O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei Federal nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi aprovada no Congresso Nacional em 13 de julho de 1990. Foi fruto do recente processo de redemocratização que o país vivia naquela época.
Na Constituição Federal de 1988, o artigo 227 determinava que seria papel da família, da sociedade e do Estado proteger crianças, adolescentes e jovens de qualquer situação de violência, negligência, discriminação, exploração, opressão ou crueldade. O mesmo trecho também considerava prioridade a garantia de saúde, educação, moradia, alimentação, cultura e lazer a esse público. Faltava, porém, um documento que tratasse especificamente dessas questões.
O ECA foi inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgado em 1989. Pela primeira vez, os jovens eram vistos como sujeitos de direito, não apenas como dependentes de seus familiares. Por isso, a lei é considerada um marco positivo a essa parcela da população, tendo servido de base para políticas públicas posteriores, sempre visando ao bem-estar dos menores e à evolução da sociedade.
Os primeiros passos do ECA
A criação do estatuto pautou discussões importantes nos anos seguintes, inclusive servindo para modificar a visão que se tinha sobre certos assuntos. Um exemplo é a crescente valorização dos esportes e das atividades lúdicas. Como a brincadeira passou a ser um direito, aos poucos os adultos foram percebendo o real significado dos jogos e da recreação para os pequenos. Mais que um passatempo, essas práticas ajudam a desenvolver o senso de coletividade, o respeito às regras e a criatividade, entre outros aspectos relevantes para a vida toda.
Outro ponto de destaque são os esforços em prol da saúde, principalmente na primeira infância. Ao longo dos últimos 30 anos, o país conseguiu reduzir índices importantes, como o da mortalidade infantil. Enquanto a taxa chegava a 58 óbitos para cada mil nascidos, em 1990, esse número ficou em 13,82 no ano de 2015, conforme os dados mais atuais no site do IBGE.
Uma grande conquista do ECA foi a implementação dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional. Esses órgãos surgiram em 1990, com o objetivo de fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes.
Cabe ao conselho zelar pela comunidade e pelas famílias. Os profissionais recebem denúncias, averiguam casos e intervêm sempre que há violação dos direitos. É o que ocorre em situações de negligência, maus tratos ou abuso de menores, entre outros.
Também compete ao órgão aconselhar e acompanhar adolescentes que cometam algum ato infracional. Nesse cenário, o jovem é encaminhado à autoridade jurídica para o cumprimento de medidas socioeducativas.
A primeira década do ECA ainda foi marcada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançada em 1993. O movimento suprapartidário foi reeditado em diversas ocasiões desde então. A formação mais recente data de 2019, atuando no combate ao trabalho e à exploração sexual infantil, além de assegurar atenção integral àqueles que não estejam sob a guarda parental.
Combate à violência e busca por uma família
A virada do século trouxe avanços na luta contra a violência sofrida por crianças e adolescentes. Em 2003, o Governo Federal assumiu o Disque 100 (disque-denúncia), uma ferramenta elaborada anos antes por organizações não governamentais.
O intuito era dirimir casos de abuso e exploração sexual de menores. Porém, o serviço abrange diversos tipos de violação, como discriminação, agressão física e violência psicológica. E a confiança na credibilidade da plataforma vem dando resultados. Se, no período do lançamento, a média era de 12 denúncias diárias, hoje são quase 238 por dia. Foram contabilizadas 86.837 ocorrências apenas em 2019, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Além da preocupação com a integridade física e emocional dos jovens, o ECA defende que todos merecem uma família para acolhê-los e amá-los. Nem sempre se trata da família natural – seja por orfandade, seja porque o indivíduo teve de ser afastado de um lar insalubre. Muitas vezes, a adoção acaba sendo um caminho acertado.
Houve mudanças expressivas nesse aspecto a partir de 2008. Foi então que se criou o Cadastro Nacional de Adoção, uma plataforma digital que reúne informações tanto de adotantes quanto de crianças à espera de uma nova família. O cruzamento de dados permite encontrar pretendentes compatíveis com as necessidades específicas de cada criança, o que também acelera os processos nas Varas da Infância e da Juventude.
Já em 2009 foi promulgada a Lei Federal nº 12.010, que dispõe sobre adoção e alterou o ECA nas passagens pertinentes ao tema. O texto oficial aperfeiçoou a sistemática do direito à convivência familiar.
Na impossibilidade de permanecer com pai e mãe, ele pode ser encaminhado a parentes próximos, ou então a uma família substituta. Vale destacar o respeito à opinião da criança ou do adolescente. A lei diz que, sempre que possível, será ouvido, respeitando-se seu estágio de desenvolvimento e sua compreensão sobre as implicações da medida.
Mais um detalhe: após as alterações da Lei 12.010, o termo “pátrio poder” foi retirado do ECA, sendo substituído por “poder familiar”. Isso significa que não é necessariamente o pai quem tem a obrigação de sustentar os filhos ou de exigir obediência deles. Em vez disso, a tutela e a proteção cabem aos responsáveis adultos designados, quaisquer que sejam. Assim, a legislação passou a contemplar as múltiplas configurações familiares possíveis na sociedade atual.
Saúde e educação cada vez mais em pauta
A saúde é um dos pilares do ECA. Graças ao estatuto, diversas políticas públicas foram desenvolvidas no país para oferecer mais qualidade de vida a esses cidadãos. Destaque para o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), de 2001, que tornou obrigatório o teste do pezinho a todos os recém-nascidos em solo brasileiro. O procedimento, disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ajuda a identificar doenças congênitas, como fibrose cística, fenilcetonúria e hipotireoidismo.
A partir de 2010, novos exames foram sendo incorporados ao quadro de obrigatoriedades. A Lei nº 12.303 exige que hospitais e maternidades realizem o teste da orelhinha, um exame capaz de identificar deficiências auditivas. Com o diagnóstico precoce, pode-se iniciar o tratamento mais cedo, minimizando possíveis impactos no desenvolvimento do bebê.
Em seguida foi a vez do teste da linguinha (2014) para detecção da anquiloglossia, uma alteração no frênulo lingual. Depois, o teste do coraçãozinho tornou-se mandatório (2018), auxiliando no diagnóstico de cardiopatias congênitas. Atualmente, tramitam projetos de lei no Congresso para que o teste do olhinho também seja uma prática gratuita e regular em todas as maternidades do Brasil. Esse exame pode apontar catarata, glaucoma ou outras obstruções da visão.
Em paralelo às conquistas no campo da saúde, a educação é uma forte preocupação de quem atua em prol das crianças e dos adolescentes. Vem daí a pertinência do Plano Nacional da Educação (PNE).
Sancionado em 2014, o projeto estabelece metas que deverão ser cumpridas até 2024. Elas englobam a universalização da educação para crianças e adolescentes em idade escolar, a erradicação do analfabetismo e a inclusão de jovens com deficiência. Para tanto, são observados indicadores como o percentual de pessoas matriculadas nos educandários e a qualidade do ensino nesses ambientes. Espera-se que, ao final desses 10 anos, o país tenha avançado em direção a um futuro menos desigual para as novas gerações.
Outro marco do ano de 2014 foi a criação da Lei Federal nº 13.010, popularmente chamada de Lei Menino Bernardo. Ela ganhou esse nome em homenagem a Bernardo Boldrini, morto aos 11 anos de idade por membros da família.
A legislação modificou novamente o ECA, dessa vez para conscientizar a sociedade de que é possível educar sem palmada. O texto determina que castigos físicos e tratamentos cruéis não serão utilizados nos cuidados com crianças e adolescentes.
Estas foram apenas algumas das contribuições que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe à sociedade brasileira. É bem verdade que, entre a forma da lei e as ações concretas, há uma distância longa. Às vezes os direitos básicos não chegam aos menos favorecidos. De todo modo, o documento continua a funcionar como um guia para novas políticas públicas e iniciativas sociais. Ao que tudo indica, os próximos 30 anos resultarão em progressos ainda mais significativos para crianças e adolescentes do nosso país.